Direito Trabalhista: Cinco riscos que podem ser evitados

O Direito Trabalhista é a disciplina que cuida da relação entre empresa e empregado, estabelecendo os direitos e deveres das duas partes nessa relação. A maioria dessas regras está contida na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), de onde vem o termo “celetista”, que é o trabalhador a quem se aplicam as regras da Consolidação, ou seja, o trabalhador de carteira assinada. A grande maioria dos trabalhadores brasileiros são celetistas, e por isso são protegidos pelo Direito do Trabalho.

Uma das coisas que podemos ressaltar sobre a CLT é que ela é de 1943 e por mais que algumas reformas tenham sido feitas, a CLT está desatualizada. Isso faz com que a os empresários encontrem algumas dificuldades segundo a lei à risca. Ainda assim, recomenda-se que as leis sejam sempre observadas, porque, caso contrário, a gestão de riscos do empreendimento fica bem mais fácil.

 

Principais situações de risco

A intenção do Direito Trabalhista  é a de proteger o trabalhador, por ele ser sempre o lado mais vulnerável. No entanto, essa transformação dos tempos faz surgir no dia a dia algumas situações em que tanto o empregado como o empregador saem perdendo, por causa de algum dispositivo legal na CLT. Veja a seguir cinco das principais situações de risco em que o empreendedor pode ser enquadrado por não cumprir as determinações do Direito do Trabalho:

1. Vale transporte, alimentação e plano de saúde

O empregador deve fornecer, no início de cada mês, um adiantamento relativo aos custos com o transporte do trabalhador de sua casa até o trabalho e do trabalho até sua casa. Posteriormente a empresa pode descontar esses valores até o limite de 6% da remuneração bruta do empregado. Com relação ao vale alimentação e a planos de saúde ou odontológicos, a empresa não é obrigada por lei a colocar à disposição de seus colaboradores.

2. Intervalo para alimentação

A lei protege o direito do empregado de ter um intervalo para se alimentar durante o trabalho. A duração desse período de intervalo depende da carga horária de cada trabalhador. Para os funcionários que cumprem a carga horária de oito horas diárias, o intervalo deve ser de no mínimo uma hora. Para os trabalhadores que cumprem carga horária superior a quatro e inferior a seis horas, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos. Já os empregados que trabalham quatro horas por dia não têm direito ao intervalo, mas isso não impede que um intervalo não possa ser negociado entre o patrão e os funcionários.

3. Jornada máxima de trabalho

A jornada máxima de trabalho permitida no Brasil é de oito horas diárias, sem contar o intervalo para alimentação. No entanto, é possível que um trabalhor trabalhe mais de oito horas em um único dia, desde que ele receba um adicional por hora extra e que essas horas extras estejam limitadas em no máximo duas horas por dia.

4. Intervalo mínimo entre uma jornada e outra

Esta informação é importante para a montagem de escalas de trabalho, especialmente se o horário de trabalho dos funcionários varia dia a dia. A lei estabelece que o horário mínimo entre uma jornada e outra deve ser de pelo menos onze horas. A intensão da lei é proteger o decanço so trabalhador e também o tempo necessário para que ele se desloque do emprego para o lar e do lar para o emprego com segurança.

5. Adicional noturno e de periculosidade

O trabalhador que exerce sua função no período noturno tem direito a receber remuneração 20% maior. A lei considera como período noturno aquele compreendido entre as 22h de um dia até as 5h do dia seguinte. Já o trabalhador exposto a materiais inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou violência física, recebe adicional de periculosidade no valor de 30% de sua remuneração. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e inalienáveis, ou seja, não podem ser negociados nem mesmo pelo próprio trabalhador, em hipótese alguma.

 

 

Fonte: Revista Cipa

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